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Legislação
Dispõe sobre ações Anti Corrupção
Regula as isenções tributárias para Pessoas Jurídicas nas relações junto à Organizações da Sociedade Civil
Dispõe sobre a qualificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Estabelece as relações entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil
Regulamenta a Lei nº 13.019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Aprova a NBC T15 que dispõe sobre informações de natureza Social e Ambiental
Entidades Federativas
Humanos
de Assistência Social
Nacional
Histórico e Artístico Nacional
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